Novo Marco Legal dos Seguros

A recente aprovação da Lei Nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, trouxe transformações significativas para o setor de seguros no Brasil. Essa nova legislação reforça a proteção dos consumidores, aprimora a regulação dos contratos e eleva a transparência nas relações com as seguradoras. No Santos Amorim Advogados, analisamos as mudanças e destacamos os benefícios que impactarão diretamente o consumidor:

1. Maior Proteção e Transparência

Com a nova lei, as seguradoras são obrigadas a redigir contratos de forma clara e compreensível, assegurando que cláusulas sobre exclusões de riscos ou limitações de direitos sejam explicitamente destacadas. Isso evita interpretações prejudiciais ao consumidor e proporciona maior segurança jurídica.

2. Garantias Ampliadas para o Consumidor

Agora, mesmo em casos de sinistros, a seguradora deverá provar a inexistência de cobertura em vez de exigir que o consumidor demonstre o contrário. Além disso, a lei estipula prazos máximos para a decisão sobre a cobertura (30 dias) e para o pagamento de indenizações, o que garante agilidade e eficiência na resolução de demandas.

3. Direitos Assegurados em Situações de Conflito

A nova legislação facilita a resolução de litígios por meio de arbitragem, assegurando que o consumidor possa optar por mecanismos mais céleres e acessíveis para solucionar questões contratuais.

4. Flexibilidade e Justiça nos Prêmios de Seguro

A proporcionalidade entre os riscos assumidos e os valores cobrados pelas seguradoras foi fortalecida. Em casos de redução ou extinção de riscos, o consumidor terá direito à devolução proporcional dos valores pagos, reafirmando o princípio da equidade nas relações contratuais.

5. Inovações nos Seguros de Vida

Os capitais segurados para seguros de vida não são mais considerados herança, protegendo esses recursos de eventuais dívidas do segurado e garantindo sua destinação exclusiva aos beneficiários.

Conclusão

A Lei Nº 15.040/2024 inaugura uma nova era de equilíbrio e transparência no mercado de seguros, priorizando o consumidor e seus direitos. No Santos Amorim Advogados, estamos prontos para orientar nossos clientes sobre como essas mudanças podem beneficiar suas vidas e proteger seus interesses.

Visite nosso site e saiba mais sobre como podemos ajudá-lo a navegar com segurança nesse novo cenário jurídico.