Question 1

Quando é considerado o atraso de entrega de imóvel

Accepted Answer

O atraso na entrega de imóvel ocorre quando a construtora ou incorporadora não entrega o imóvel no prazo estipulado em contrato que geralmente é de 180 dias (6 meses). Esse prazo deve estar claramente estipulado no contrato. Caso queira mais informações detalhadas veja este artigo publicado em nossa Newsletter:

Question 2

Qual o entendimento do STJ sobre atraso na entrega do imóvel?

Accepted Answer

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um entendimento consolidado sobre o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta. Esse entendimento está refletido em diversas decisões e súmulas, destacando os seguintes pontos principais:

### 1. **Dano Material e Lucros Cessantes**
O STJ entende que o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta gera o dever de indenizar por danos materiais, incluindo lucros cessantes. Esses lucros cessantes são presumidos, sendo entendidos como o valor que o comprador deixou de auferir pela impossibilidade de utilização do imóvel no período de atraso.

### 2. **Cláusula Penal**
A cláusula penal prevista no contrato de compra e venda para casos de inadimplemento do comprador deve ser aplicada também ao vendedor em caso de atraso na entrega do imóvel. A simetria contratual é assegurada, garantindo que a penalidade por descumprimento seja mútua.

### 3. **Dano Moral**
O STJ reconhece que o atraso na entrega do imóvel pode, dependendo do caso concreto, ensejar dano moral. No entanto, a configuração do dano moral não é automática e depende da comprovação de que o atraso causou sofrimento, abalo psicológico ou transtorno significativo ao comprador.

### 4. **Prazo de Tolerância**
Os contratos costumam prever um prazo de tolerância para a entrega do imóvel, geralmente de 180 dias. O STJ reconhece a validade desse prazo desde que esteja claramente estipulado no contrato e que não seja abusivo. Passado esse prazo, qualquer atraso enseja a aplicação das penalidades previstas.

### 5. **Repetição do Indébito**
O comprador tem direito à devolução em dobro de valores pagos indevidamente, como taxas de corretagem, caso não tenha sido previamente informado sobre essa cobrança no momento da contratação.

### Jurisprudência Relevante
- **REsp 1.614.721/SP**: Tratou da aplicação da cláusula penal em caso de atraso na entrega do imóvel, equiparando as penalidades para ambas as partes.
- **REsp 1.635.428/SC**: Reconheceu a presunção dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
- **REsp 1.728.839/SP**: Analisou a possibilidade de danos morais em caso de atraso, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

Essa jurisprudência busca equilibrar as relações contratuais e proteger o consumidor, garantindo que os direitos dos compradores de imóveis sejam respeitados frente aos atrasos das construtoras.

Question 3

Quantos dias de atraso na entrega gera dano moral?

Accepted Answer

O reconhecimento de dano moral por atraso na entrega de imóvel não está diretamente vinculado a um número específico de dias de atraso, mas sim às circunstâncias do caso concreto e ao impacto causado ao comprador.

O reconhecimento de dano moral por atraso na entrega do imóvel pelo STJ depende da análise das circunstâncias e consequências do atraso, mais do que do número exato de dias de atraso. Para garantir uma decisão favorável, é importante que o comprador demonstre o impacto emocional e psicológico causado pelo atraso além dos meros transtornos financeiros.

Question 4

Quantos dias pode atrasar uma entrega?

Accepted Answer

O prazo de atraso permitido para a entrega de um imóvel geralmente é estipulado no contrato de compra e venda, frequentemente conhecido como “prazo de tolerância”. Esse prazo é uma prática comum no mercado imobiliário e geralmente é aceito pelos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que não seja abusivo. Ressalto que em regra geral o prazo de tolerância é de 90 dias.

Question 5

Como funciona distrato de imóveis?

Accepted Answer

O distrato de imóveis, também conhecido como rescisão contratual de compra e venda de imóvel, ocorre quando uma das partes (comprador ou vendedor) decide encerrar o contrato antes da entrega definitiva do imóvel. Esse procedimento pode ser complexo e depende de várias condições estipuladas no contrato original, bem como das leis vigentes e da jurisprudência aplicável. Para mais informações consulte nossa Newsletter.

Question 6

Tem como cancelar um contrato de compra de imóvel?

Accepted Answer

Cancelar um contrato de compra de imóvel é um processo que depende de vários fatores, incluindo os termos do contrato, o estágio da transação e as razões para o cancelamento. Porem em regra geral pode, mas depende de caso a caso, para mais informações verifique está Newsletter

Question 7

O que recebo no distrato?

Accepted Answer

No distrato de imóvel, as partes envolvidas acordam os termos da rescisão do contrato de compra e venda. O que cada parte recebe depende das negociações e das cláusulas do contrato original. Entretanto as decisões reiteradas dos tribunais brasileiros é de que o consumidor tem direito a receber em regra o valor de 90% do valor pago, tudo, devidamente corrigido.

Para mais informações consulte esta Newsletter.

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Perguntas frequentes

Quando é considerado o atraso de entrega de imóvel

Qual o entendimento do STJ sobre atraso na entrega do imóvel?

Quantos dias de atraso na entrega gera dano moral?

Quantos dias pode atrasar uma entrega?

Como funciona distrato de imóveis?

Tem como cancelar um contrato de compra de imóvel?

O que recebo no distrato?

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